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Legislação » Leis Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 16:30

Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012

medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos
Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:48

Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 18 de Julho de 2018 - 16:41

Flexibilidade de pagamento do novo depósito recursal trabalhista

por ato do Presidente do TST, Ministro Brito Pereira, e que repercute no cotidiano de todos aqueles
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2016 - 12:14

A extinção da punibilidade nos crimes contra Ordem Tributária: o atual entendimento dos Tribunais Superiores

Estado de punir quem comete um ato ilícito, previamente estabelecido em lei.
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2007 - 01:00

Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura, Advogado, sócio do Escritório Tarso, Moura & Villas Bôas - Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)
Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Abril de 2022 - 18:15

A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

pudesse praticar qualquer tipo de ato, tendo algumas situações sido reguladas recentemente por Lei
Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Setembro de 2016 - 14:36

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

controle se expandir ao mérito do ato administrativo, ao invés de se restringir apenas ao juízo de valor
Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 13:40

A adoção no Brasil

, ocorreu algumas mudanças neste processo que é interessante destacar. Adotar é um ato de amor ao próximo
Doutrina » Penal Publicado em 18 de Junho de 2014 - 14:10

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de
Legislação » Leis Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:03

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e
Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 15:25

A não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

imposto sobre IPI de produtos no ato do desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.
Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Julho de 2005 - 01:00

A responsabilidade civil nas concessões administrativas

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]
Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 09:54

Controle Judicial dos Atos Discricionários Administrativos: a controvérsia da implementação de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário

princípio da legalidade. A discricionariedade do ato administrativo deve visar a finalidade pública, e
Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 14:00

Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

compreensão de respaldo legal e/ou moral para tal ato, bem como as consequências da postura do agente
Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Abril de 2018 - 15:43

Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

desaprovam tal atuação sob o argumento de que tal ato fere frontalmente o princípio da separação dos
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 11:58

Servidão Cultural em Pauta: Uma análise da intervenção do Estado na Propriedade Envoltória do Patrimônio Cultural Tombado

maximizada, o alcance dos efeitos oriundos do ato de reconhecimento cultural.
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 28 de Abril de 2017 - 16:47

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição
Doutrina » Civil Publicado em 26 de Setembro de 2016 - 12:08

O Reconhecimento da Dupla Paternidade e o Princípio Constitucional da Busca pela Felicidade: Primeiras Considerações ao Recurso Extraordinário nº 898.069

no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e
Doutrina » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 16:32

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório

Exibindo resultado de 1621 até 1640 de um total de 25039

medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos

líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja

por ato do Presidente do TST, Ministro Brito Pereira, e que repercute no cotidiano de todos aqueles

Estado de punir quem comete um ato ilícito, previamente estabelecido em lei.

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura, Advogado, sócio do Escritório Tarso, Moura & Villas Bôas - Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)

pudesse praticar qualquer tipo de ato, tendo algumas situações sido reguladas recentemente por Lei

controle se expandir ao mérito do ato administrativo, ao invés de se restringir apenas ao juízo de valor

, ocorreu algumas mudanças neste processo que é interessante destacar. Adotar é um ato de amor ao próximo

. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de

ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e

imposto sobre IPI de produtos no ato do desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por

gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

princípio da legalidade. A discricionariedade do ato administrativo deve visar a finalidade pública, e

compreensão de respaldo legal e/ou moral para tal ato, bem como as consequências da postura do agente

desaprovam tal atuação sob o argumento de que tal ato fere frontalmente o princípio da separação dos

maximizada, o alcance dos efeitos oriundos do ato de reconhecimento cultural.

as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição

no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e

decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório

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